Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11057, de 23 de março de 1988
Nº 11057/1988
Homologa a Decisão nº 08/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.006.573/87,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 08/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a implantação de Feira Permanente, situada no Lote O, Centro de Comfrcio e Diversões, Setor Norte da Região Administrativa de Brazlândia, RA IV, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 136/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 136/87 e da Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 136/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Carlos Magalhães da Silveira