Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11055, de 23 de março de 1988
Nº 11055/1988
Homologa a Decisão nº 07/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009.858/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 07/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Praça 01 - Lote 03 e Praça 02 - Lote 12, do Setor Central da Região Administrativa do Gama RA II, consubstanciados no NGB 114/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Brasília, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Carlos Magalhães da Silveira