Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11043, de 21 de março de 1988
Nº 11043/1988
Altera o Regimento do Conselho de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 7.885, de 21 de fevereiro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo 4º do Regimento do Conselho de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 7.885, de 21 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Os mandatos dos membros efetivos e suplentes serão de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único- Os mandatos dos atuais membros tem sua duração ampliada para três anos."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
JOSÉ APAREClDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal