Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11017, de 24 de fevereiro de 1988

Nº 11017/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a transposição de cargo para a categoria funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão proferida pela 4º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária n° 2.644/82, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Civel Nº 16.339 (Processo n° 030.012.129/87),

DECRETA :

Art. 1.
- Fica transposto para a categoria funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veicules, Código Art-502, Classe Artífice, faixa gradual I, do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Borracheiro, Classe A, nível 06-A, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por FRANCISCO ALVES BRILHANTE. - Fica transposto para a Categoria Funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, Código ART-502, Classe Artífice Especializado, Faixa Gradual I, do Grupo Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Borracheiro, Nível 08-B, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por FRANCISCO ALVES BRILHANTE. (Artigo Retificado(a) pelo(a) Decreto 11143 de 22/06/1988)
Art. 2.
- Os efeitos financeiros deste Decreto, vigorarão a contar de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1988

100° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO CARVALHO XAVIER

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo