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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11002, de 5 de fevereiro de 1988

Nº 11002/1988

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão n° 123/87, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.143/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 123/87, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração de uso, Normas de Edificação e Gabarito para os lotes da Área Especial n° 06, do Setor de Transporte Rodoviário de Carga - STRC - Região Administrativa de Brasília, consubstanciada no NGB 94/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de fevereiro de 1988

100° da República e 28° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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