Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10985, de 15 de janeiro de 1988

Cria Comissão de Alto Nivel destinada a promover o cumprimento da Lei do Vale-Transporte.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da L ei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,

considerando que o Vale-Transporte foi criado pelo Governo Federal com o objetivo social de reduzir o pesado ónus que as despesas com locomoção representam para os trabalhadores de baixa renda;

considerando que aquela lei estabeleceu a obrigatoriedade do fornecimento do Vale-Transporte ao trabalhador pelo empregador, com um desconto máximo de 6% sobre o salário;

considerando que dados levantados pelo GDF indicam que uma parte substancial dos trabalhadores do Distrito Federal ainda não está recebendo aquele benefício;

considerando que denúncias de entidades sindicais de trabalhadores se referem a existência de várias formas de não cumprimento daquele dispositivo legal;

considerando que foi comprovada a emissão de Vales-Transporte falsificados;

considerando que os empresários do Distrito Federal têm apontado entraves de natureza burocrática que também dificultam a plena implantação do ValeTransporte;

considerando que é dever do GDF procurar meios de fazer cumprir plenamente a referida Lei,

DECRETA: