Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10978, de 5 de janeiro de 1988
Nº 10978/1988
Homologa a Decisão nº 118/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.195/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 118/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização do Setor Tradicional de Planaltina - RA VI, resultante dos trabalhos do Convênio estabelecido entre o Governo do Distrito Federal e a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, 4º e 5º etapas. Consubstanciada nos Projetos UrbanismoParcelamento - URB 93/87 e URB 95/87, acompanhados dos Memoriais Descritivos MDE 93/87 e MDE 95/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 05 de janeiro de 1988
100º da República e 28º de Brasília
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Carlos Magalhães da Silveira