Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10966, de 23 de dezembro de 1987

Nº 10966/1987

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Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto para implantação de um Centro Nacional destinado a assistir e recuperar as pessoas dependentes de drogas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uao das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando o crescente problema de abuso de drogas, em todo o País;

considerando o número limitado de instituições dedicadas a assistência aos dependentes de drogas, nos seus aspectos de prevenção, tratamento e reabilitação;

considerando ser Brasília o centro de convergência nacional, e das decisões em nível de assistência social,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto para implantação de um Centro Nacional destinado a assistir e recuperar as pessoas dependentes de drogas, de acordo com a política estabelecida pelo Governo Brasileiro, atuando também como área para promoção de recursos humanos especializados em vários níveis.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pela Sra. MARIA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da PROTEÇÃO E AÇÃO SOCIAL-PAS, e integrado pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal, LAÉRCIO MOREIRA VALENÇA, pela Senhora CLÉLIA BACHA DE ALMEIDA, Vice-Presidente da PAS, representantes do Ministério da Educação, JOÃO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA e ROBÉRIO SIMIONATO, e representante do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal CÂNDIDA ROSILDA DE MELO OLIVEIRA.

Art. 3.

— O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos, devendo apresentar projeto para implantação da entidade pretendida.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO CARVALHO XAVIER

LAÉRCIO MOREIRA VALENÇA

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF de 23.12.87 e 08.01.88)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10966, de 23 de dezembro de 1987

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