Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10965, de 22 de dezembro de 1987

Nº 10965/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediária e altera a lotação de empregos permanentes da Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da L ei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000.313/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam criadas, na Tabela de Pessoal Civil do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Fica alterada, na forma do Anexo II, a lotação da Tabela de Pessoal Civil do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovada pelo Decreto n° 5.025, de 27 de dezembro de 1979.

Art. 3.

— São criados os empregos permanentes acrescidos na lotação de que trata o artigo anterior.

Art. 4.

— O preenchimento das funções de confiança e dos empregos permanentes de que tratam os artigos 1° e 3° deste Decreto será feito na forma da legislação em vigor.

Art. 5.

— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MURILO FELÍCIODOS SANTOS

PAULO CARVALHO XAVIER

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10965, de 22 de dezembro de 1987

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