Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10961, de 21 de dezembro de 1987
Nº 10961/1987
Homologa a Decisão n° 92/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.068/86,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 92/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a adequação das Normas de Uso do Setor de Oficinas Sul da Região Administrativa de Brasília — RA I com as do Setor de Oficinas Norte RA I, consubstanciadas no NGB 172/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA