Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10959, de 17 de dezembro de 1987

Nº 10959/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Polícia Militar Independente, núcleo do Batalhão RIO BRANCO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo o constante do Processo n° 00054.003185/87 e

Considerando que o Distrito Federal, por suas peculiaridades, impõe particular preocupação com a Segurança Pública, dada a presença aqui, das altas autoridades do País e de Representações Diplomáticas de todo o mundo;

Considerando que na área do Distrito Federal, que é sede dos Poderes Federais e das Embaixadas e Representações Diplomáticas, a Polícia Militar do Distrito Federal para cumprir suas missões deve estar aparelhada e bem preparada, em alto grau de operacionalidade, a fim de atender aos reclamos da sociedade,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal a Companhia de Polícia Militar Independente, núcleo do Batalhão Rio Branco, subordinada ao Comandante-geral da Corporação.

Art. 2.

- O Quadro de Organização da Companhia após submetido à apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo Governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Reservado da Corporação.

Art. 3.

— A Companhia de Polícia Militar Independente terá suas instalações previstas no Setor de Embaixadas, em área a ser designada pelo CAUMA.

Art. 4.

— A Companhia de Polícia Militar Independente, com autonomia administrativa terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo e encarregando-se da Segurança das Representações Diplomáticas, com sede em Brasília, além de cumprir outras missões determinadas pelo Comandante Geral da Corporação.

Art. 5.

— Enquanto não for construído o Quartel destinado à Companhia de Polícia Militar Independente, ficará a mesma sediada nas instalações do Posto Policial do Lago Sul.

Art. 6.

— As despesas oriundas da execução do presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentaria própria da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme o Plano de Expansão, já devidamente aprovado.

Art. 7.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de dezembro de 1987

99° da República e 28 de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

Secretário de Segurança Pública do DF

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11379, de 23 de dezembro de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10959, de 17 de dezembro de 1987

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