Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10951, de 11 de dezembro de 1987
Nº 10951/1987
Homologa a Decisão n° 112/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 454.623/80,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 112/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 25 hectares, denominada ÁREA ESPECIAL N° 2-A, situada às margens da DF- 15, Região Administrativa de Jardim — RA VIII, destinada a instalação de um Distrito Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER/DF, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 71/87 e respectivo Memorial Descritivo MDE 71/87.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.