Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10948, de 4 de dezembro de 1987
Nº 10948/1987
Dispõe sabre o congelamento do preço do composto orgânico produzido pelas Usinas de Lixa do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica congelado, até 29 de fevereiro de 1988, o preço do adubo orgânico de primeira, produzido pelas Usinas de Tratamento de Lixo do Serviço Autônomo de Limpeza UrbanaSLU, no nível do preço efetivamente praticada no dia 30 de novembro de 1987 e fixado pelo artigo 1° parágrafo único, do Decreto n° 10.767, de 22 de dezembro de 1987.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de DEZEMBRO de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
JOSÉ CARLOS MELLO.
FRANCISCO APARECIDA SOYER.
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.