Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10940, de 30 de novembro de 1987
Nº 10940/1987
Autoriza o Serviço de Táxis do Distrito Federal a usar Bandeira 2, em caráter excepcional e facultativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108,de 21 de setembro de 1966, e considerando o que consta do Processo n° 030.014.351/87,
DECRETA:
Art. 1.
— O Serviço de Táxis do Distrito Federal, fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar a Bandeira 2 a partir da primeira hora do dia 01 de dezembro de 1987 até o dia 01 de janeiro de 1988. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 10967 de 29/12/1987)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.