Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10937, de 26 de novembro de 1987
Nº 10937/1987
Dispõe sobre a Limpeza do Terminal Rodoferroviário, da Estação Rodoviária de Brasília e dos Terminais Rodoviários, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— A limpeza do Terminal Rodoferroviário, da Estação Rodoviária de Brasília e dos Terminais Rodoviários, será realizada pelos ocupantes da categoria funcional de Gari, da Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Parágrafo único— Os servidores de que trata este artigo serão colocados à disposição da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e das Administrações Regionais que possuam Terminais Rodoviários.
Art. 2.
— Os empregos permanentes da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, serão, automaticamente, extintos a medida que vagarem.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
CESAR TEIXEIRA.
JOSÉ CARLOS MELLO.
ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.
MARCO ANTÓNIO CAMPANELLA.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.