Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10933, de 23 de novembro de 1987
Nº 10933/1987
Homologa a Decisão n° 102/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.002.858/86,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 102/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração de destinação dos Lotes n°s 02, 04, 06 e 08 da QS – 7 de Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga – RA III, estendendo – lhe o Uso para Ensino e Pesquisa, mediante a notação n° MDE 48/84.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.