Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10928, de 19 de novembro de 1987
Nº 10928/1987
Homologa a Decisão n° 99/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.310/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 99/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a modificação das Normas de Edificação do Setor de Mansões da Cidade Satélite Samambaia, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, alterando o afastamento mínimo obrigatório das edificações em relação às divisas para os lotes de Mansões Unifamiliares, de 10,00m para 5,00m (laterais, frente e fundo).
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.