Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10926, de 19 de novembro de 1987
Nº 10926/1987
Homologa a Decisão n° 93/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002.226/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 93/87, do Conselho de Arquitetura. Urbanismo e Meio Ambiente, que INDEFERIU a solicitação do Senhor JOSMAR FERNANDES DA COSTA e aprovou a modificação do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Quadra Sul B -QSB-Área Especial para Mercado, Região Administrativa de Taguatinga — RA-III, consubstanciada no NGB 81/87.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.