Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10922, de 16 de novembro de 1987
Nº 10922/1987
Homologa a Decisão n° 114/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.310/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 114/87, que decidiu estender a validade da Decisão n° 101/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, à criação do Lote 01, destinado à Administração Regional de Planaltina, RA VI, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 105/86 (SICAD 56-IV-4-B), acompanhado do memorial Descrito MDE 105/86 e complementado pelas Normas de Uso, Edificação e Gabarito – NGB 105/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.