Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10920, de 16 de novembro de 1987
Nº 10920/1987
Homologa a Decisão n° 100/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 238.068/77,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 100/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação das Normas de Edificação para os Lotes Residenciais das Quadras 1,2,3, 4 e 5 do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina — RA VI — consubstanciada na Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito — NGB 44/87, que anula o Gabarito CSP-GB006/1.
Art. 2.
-- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.