Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10916, de 5 de novembro de 1987

Nº 10916/1987

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Institui o Prêmio Santhiago Dantas de monografias jurídicas sobre o Distrito Federal e designa Comissão para elaborar seu regulamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ser hoje o Dia Nacional da Cultura;

Considerando ser dever do Estado o amparo à cultura e o incentivo à criação intelectual;

Considerando a notável contribuição do professor Francisco Clementino de Santhiago Dantas na elaboração dos textos jurídicos que criaram Brasília, como autor da "Lei Santhiago Dantas-Brasília";

Considerando a necessidade permanente de atualização da literatura jurídica sobre o Distrito Federal, sobretudo na histórica hora da Assembleia Nacional Constituinte;

DECRETA :

Art. 1.

- É instituído o "Prêmio Santhiago Dantas", destinado a premiar, anualmente, as melhores monografias jurídicas sobre o Distrito Federal.

Art. 2.

- É designada Comissão constituída por HUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador Geral do Distrito Federal, D'ALEMBERT JORGE JACCOUD, Secretário da Cultura e CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, Subprocurador Geral do Distrito Federal, para, sob a presidência do primeiro, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato, projeto de regulamento do concurso.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

HUMBERTO GOMES DE BARROS.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10971, de 30 de dezembro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10916, de 5 de novembro de 1987

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