Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10903, de 28 de outubro de 1987

Nº 10903/1987

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Extingue e cria funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.558/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam extintas as funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias constantes do Anexo deste Decreto, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 2.

— Fica criada, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, a função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Chefe do Núcleo de Estudos de Custos do Transporte Público, Código LT-DAS-101.3, do Departamento de Transportes Urbanos, da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 28/10/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1987 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10903, de 28 de outubro de 1987

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