Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10892, de 21 de outubro de 1987
Nº 10892/1987
Homologa a Decisão n° 107/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.461/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 107/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área na Esplanada da Torre, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada a implantação de uma subestação subterrânea de energia elétrica da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 58/87 e Memorial Descritivo — MDE 58/87.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA