Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1086, de 21 de agosto de 1969
Nº 1086/1969
Art. 1.
- Homologar a decisão no. 1 de 17 de janeiro de 1969, proferida pelo Conselho Deliberativo da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal atinente à regulametação do Convênio PDF-FZDF, bem como as alterações introduzidas no Regimento Interno daquela Instituição, conforme
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo no. 002868/69,
RESOLVE:
Art. 2.
a 4o. do presente Decreto. - O artigo 14 do Regimento Interno da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14- O Departamento de Engenharia Rural compreende os seguintes órgãos:
a)Serviço de Obras Rurais
b)Serviço de Obras Civis
"
Art. 3.
- Ficam acrescentados ao Artigo 24, parágrafo 2o., os seguintes itens:
"VIII - difundir a prática de mecanização agrícola;
IXorientar e prestar assistência aos agricultores na instalação e operação de máquinas beneficiadoras de produtos agrícolas;
Xproceder vistoria e medição de serviços motomecanizados;
XIrequisitar os serviços de motomecanização agrícola;
XIIproceder o levantamento de dados, como subsidio para planejamento central especificamente no que tange aos trabalhos de mecanização agrícola;
XIIIorientar e fiscalizar, no tocante a parte técnica, a execução dêsses serviços".
Art. 4.
- O artigo 26 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26 - O Departamento de Engenharia Rural tem por finalidade estudar, projetar, executar, coordenar e fiscalizar obras de engenharia rural e civil.
§ 1º- Ao Serviço de Obras Rurais compete:
a)elaborar projetos e orientar a execução de trabalhos de solos;
b)difundir e desenvolver práticas conservacionistas do solo e da água;
c)realizar estudos e projetos relativos à implantação de loteamentos rurais;
d)elaborar e orientar a execução de projetos de obras rurais;
e)elaborar e orientar a execução de projetos de Irrigação, drenagem, abastecimento e armazenamento de água,
f)executar serviços gerais de topografia;
g)orientar a construção e conservação de estradas rurais;
h)estabelecer critérios normativos e fiscalizar obras de engenharia rural.
§ 2º- Ao Serviço de Obras Civis compete:
a)realizar estudos, projetos, execução ou fiscalização de obras civis, no meio rural e outras de interesse da Fundação Zoobotânica e Secretaria de Agricultura e Produção, não incluídos na competência do Serviço de Obras Rurais;
b)instalar, manter e explorar o sistema de moagem de calcário;
c)instalar, manter e explorar fábrica de prémoldados de concreto para uso da Fundação, Secretaria de Agricultura ou cessão aos produtores rurais;
d)Instalar e manter serviços auxiliares indispensáveis ao desempenho de suas atribuições.
Art. 5.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 21 de agosto de 1969.
81o. da República e 10o. de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Prefeito
JÚLIO QUIRINO DA COSTA
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 26/08/1969