Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10815, de 6 de outubro de 1987
Nº 10815/1987
Revalida o Decreto nº 9.738, de 25 de setembro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.122/84,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto n° 9.738, de 25 de setembro de 1986, que aprovou o Projeto de Parcelamento Urbano da Cidade Satélite Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga RA III, no qual são definidos:
a)criação das Quadras Sul 304,306,308 e 310;
b)criação do Setor de Mansões Sul constituído de 88 lotes, sendo 51 de forma regular e 37 irregulares.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 1987
99º da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.