Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10813, de 6 de outubro de 1987
Nº 10813/1987
Homologa a Decisão n° 89/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,6 tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.604/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 89/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a reformulação sem acréscimo de área e a nova locação para o Lote I — Posto de Abastecimento de Gasolina - PAG, situado no Trecho 8 da Estrada Parque Dom Bosco — EPDB, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 61/87 e Memorial Descritivo — MDE 61/87.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.