Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10811, de 2 de outubro de 1987
Nº 10811/1987
Extingue e cria funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Tabela de Pessoal do Distrito Federal parte relativa à Secretaria de Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000.350/87,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta a função de Encarregado do Posto de Abastecimento, na sede do Grupamento de Operações Especiais, código DAI-111.2, da Seção de Ajustagem Mecânica, da Divisão de Manutenção de Veículos, do Departamento de Administração Geral, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criada, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, a função de Encarregado da Recepção, código DAI-111.2, c|o Grupo Direção e Assistência Intermediárias, da Seção de Registros e Diagnose, da Divisão de Manutenção de Veículos, do Departamento de Administração Geral, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único- É estabelecida correlação com as categorias funcionais de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos ou Agente Administrativo para a função de que trata este artigo.
Art. 3.
- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentarias do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
PAULO ACRVALHO XAVIER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO