Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10805, de 28 de setembro de 1987
Nº 10805/1987
Homologa a Decisão n° 85/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.334/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 85/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de Uso para o Lote A da EQN 106/107, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinado a cinema, casa de espetáculos, teatros, creches, órgãos públicos, entidades culturais e assistenciais e templos.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.