Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10804, de 28 de setembro de 1987
Nº 10804/1987
Homologa a Decisão n° 84/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.284/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 84/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, na Quadra Residencial 01, Candangolândia, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na Planta CAND, PR 05/1 e no Memorial descritivo CAND. 0001/1, a regularização das seguintes unidades imobiliárias:
Ino Conjunto G:
a)redimensionamento do Lote n° 45;
b)supressão do Lote n° 56;
c)redimensionamento do Lote n° 54;
IIno Conjunto H, via VLS:
a)redimensionamento do Lote n° 02;
b)deslocamento e redimensionamento do Lote n° 01;
c)deslocamento dos Lotes 03, 05 e 07.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.