Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10758, de 15 de setembro de 1987
Nº 10758/1987
Homologa a Decisão n° 86/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.002.220/84,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 86/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Área Reservada n° 6, da Quadra 12, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, a extensão do Uso para Hospital e/ou Clínica, respeitadas as demais normas constantes do CSS-GB 004/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.