Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10756, de 15 de setembro de 1987

Nº 10756/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão n° 69/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.023/85,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 69/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o remanejamento e modificação da Área da CAV da Super Quadra Norte 208, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 28/87 e Memorial Descritivo MDE 28/87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 177 de 18 de setembro de 1987)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo