Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10753, de 15 de setembro de 1987
Nº 10753/1987
Homologa a Decisão n° 154/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.324/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada à Decisão n° 154/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão da Área da "Esplanada da Torre", situada no Eixo Monumental Oeste, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 57/87 e no Memorial Descritivo MDE 57/87 que descreve os limites físicos estabelecidos.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.