Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10647, de 10 de agosto de 1987

Nº 10647/1987

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Homologa a Decisão n° 82/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.813/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 82/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a modificação da taxa de ocupação prevista nas Normas de Edificação em vigor, para os Lotes 18 a 27 da QI 06, Setor Industrial de Taguatinga - RA III, incluindo no CST-GB 0031/1 os dispositivos abaixo:

I) em lotes compostos de três ou mais unidades, a ocupação máxima permitida fica condicionada aos afastamentos mínimos obrigatórios estabelecidos no Quadro Síntese, observadas as normas de iluminação e ventilação em vigor;

II) em caso de alienação parcial do imóvel, os recuos previstos no CST-GB 0031/1 sejam recuperados em cada uma das partes, ficando impossibilitada a hipótese de locação parcial do imóvel.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10647, de 10 de agosto de 1987

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