Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 106, de 6 de setembro de 1961
Nº 106/1961
Art. 1.
— O uso de cartazes painéis, placas, tabuletas, letreiros, avisos, faixas e inscrições de qualquer natureza, como veículo de propaganda, comercial ou profissional, no Distrito Federal, fica sujeito à prévia autorização da Prefeitura.
O Secretário-Geral de Administração, no exercício do código de Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe confere o art. 20. nº II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 2.
— O pedido de autorização será apresentado à Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras, que o apreciará e decidirá, atentos aos interesses da segurança e do sossêgo públicos, como os critérios arquitetônicos e urbanísticos estabelecidos.
Art. 3.
— O pedido de autorização deverá especificar:
Ia posição e o local em que se colocará o anúncio:
IIas cotas indicada a exata posição, relativamente ao prédio que o ostentará, assim como aos prédios vizinhos e aos logradouros;
IIIas cores a serem utilizadas:
IVa natureza e a qualidade do material a se empregar na sua execução;
Vo formato das tetras e símbolos;
VIo tipo e características técnicas, mecânicas e elétricas do anúncio, sua armação e sustentação, quando seja o caso; o texto, do anúncio.
Art. 4.
— É vedada a propaganda através de inscrições de qualquer natureza diretamente feitas em paredes e portas externas, janelas, espelhos, vidraças, marquises e tetos.
Art. 5.
— Os terrenos ou áreas vagas ou em construção, os monumentos, as obras de arte, os edifícios e Quaisquer logradouros públicos não poderão exibir anúncios comerciais ou profissionais.
Art. 6.
— As placas ou tabuletas indicativas dos responsáveis por construção licenciada, como as que apontem o nome de repartição pública, ficam sujeitas ao disposto neste decreto.
Art. 7.
— E vedado o emprêgo de alto-falante, fixo ou móvel, como veículo de propaganda comercial ou profissional.
Art. 8.
— A Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras, salvo motivo de força maior, despachará os requerimentos de autorização no prazo máximo de trinta (30) dias.
Art. 9.
— Aos infratores das disposições deste decreto aplicar-se-á, no que couberem, a penalidade do Capítulo XIV do Decreto n° 7, de 13 de junho de 1961
Art. 10.
— Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Diogo Lordello de Mello
Secretário-Geral de Administração em exercício do cargo de Prefeito.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.