Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10599, de 28 de julho de 1987
Nº 10599/1987
Altera o artigo 3° do Decreto n° 10.531 de 10 de julho de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica alterado o artigo 3°, do Decreto n° 10.531, de 10 de julho de 1987, substituindo-se o nome da Senhora RITA DE CÁSSIA QUIRINO por MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, indicada pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, através do O.I. n° 155/87-GA/PRG, de 27 de julho de 1987.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1987.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.