Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10546, de 21 de julho de 1987
Nº 10546/1987
Homologa a Decisão n° 47/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.208/86,
DECRETA :
I) delegar ao Secretário de Viação e Obras, competência para aprovar pequenas modificações no sistema viário do Distrito Federal, desde que não impliquem em redução superior a 5%(cinco por cento), nos equipamentos de uso comum do povo;
II) que a competência ora delegada se restrinja aos estacionamentos e a pequenas intervenções viárias, que não impliquem em interferência ou alteração das características fundamentais do Plano Piloto;
III) aprovar o Projeto Urbanismo — Geométrico Planimétrico PLN 108/86, que substituía Planta SEP — SUL PR 59/1, bem como o Memorial Descritivo MDE 108/86.
Brasília, 21 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.