Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10544, de 21 de julho de 1987
Nº 10544/1987
Homologa a Decisão n° 55/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.976/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 55/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o acréscimo de um pavimento residencial nos Mercados m 1 a m 12 das Entrequadras do Setor das Quadras Sul "D" - QSD, da Região Administrativa de Taguatinga—RA III, consubstanciado no NGB 192/86.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.