Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10534, de 14 de julho de 1987

Nº 10534/1987

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a realização de inventário dos bens patrimoniais móveis e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando a nova sistemática adotada no registro e controle de bens patrimoniais, através de processamento de dados;

considerando a necessidade de se determinar a existência física dos bens que compõem o acervo patrimonial do Distrito Federal;

considerando a necessidade de se conhecer o real estado dos referidos bens; e,

considerando o longo espaço de tempo que o último levantamento foi realizado,

DECRETA :

Art. 1.

— Os Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, inclusive os de relativa autonomia, elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, o inventário físico dos bens patrimoniais móveis sob sua guarda.

Parágrafo único— O inventário de que trata este artigo, será apresentado através de relação em ordem crescente dos bens, pelo número de tombamento, da qual conste ainda:

Iquantidade, unidade e especificação;

IIo local onde se encontra; e,

IIIseu estado de conservação.

Art. 2.

— Para os fins do disposto no artigo anterior, os titulares dos órgãos nomeados poderão designar comissões de servidores, em nível de seção ou setor, de forma a assegurar o cumprimento do prazo estabelecido.

Art. 3.

— No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua conclusão, o inventário deve ser encaminhado à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial — COSAP, da Secretaria de Finanças, pelos órgãos encarregados de sua elaboração.

Art. 4.

— A Secretaria de Finanças, através da COSAP, fará a conciliação do inventário com os registros patrimoniais existentes.

Art. 5.

— Se da conciliação ficar constatada a falta ou o extravio de bens, o Secretário de Finanças comunicará o fato ao titular do órgão, para que este tome as providências cabíveis diante da legislação em vigor.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10534, de 14 de julho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo