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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10533, de 13 de julho de 1987

Nº 10533/1987

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Altera o Decreto n° 10.117 de 29 de janeiro de 1987

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, e ainda o que consta dos Processos n°s 030.007.330/85 e 040.001.625/87,

DECRETA :

Art. 1.
— Alterar o Decreto n° 10.117, de 29 de janeiro de 1987, que corrige enquadramento de servidores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para considerar LAÉRCIO REBELO MARTINS, matricula n° 02.157-1 e REMNES DE OLIVEIRA, matricula n° 06.735-0, posicionados na 1ª Classe, Padrão VI, do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro do Distrito Federal, da Carreira Auditoria do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 2.
— Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirao a 18 de dezembro de 1986.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 13 de julho de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WALTER JOSÉ DE MOURA

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