Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10504, de 26 de junho de 1987

Nº 10504/1987

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Dispõe sobre normas de comercialização de habitações, construídas ou adquiridas pela SHIS — Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda, em convênio, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a necessidade de facilitar a construção de moradias, por meio de convênios com entidades interessadas em propiciar casas próprias para seus servidores;

considerando a possibilidade de socorro social com soluções de emergência;

considerando, finalmente, a política do GDF em favor das camadas sociais de baixa renda, onde se amplia a carência habitacional;

DECRETA:

Art. 1.

- Nos casos de convênios, em que a comercialização, total ou parcial, das unidades construídas ou adquiridas pela SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda., as destinadas a servidores de entidades convenentes, bem como, nos casos declarados de socorro social, as condições serão propostas por sua Diretoria à deliberação do Conselho de Administração e posterior homologação do Governador do Distrito Federal.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

SADI ASSIS RIBEIRO FILHO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10504, de 26 de junho de 1987

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