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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10491, de 23 de junho de 1987

Nº 10491/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver gestões entre as partes nos pedidos de reajustamento de preços e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando a conveniência administrativa de se proceder ao exame de cada pedido de reajustamento de preços com base no Decreto n° 10.349, de 28 de abril de 1987;

considerando que as distorções conjunturais diferem nos pedidos de reajustamento de preços, impossibilitando o estabelecimento de critério geral, principalmente sobre as licitações e contratos instaurados e assinados anteriormente à vigência do Decreto n° 10.349/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica criado Grupo de Trabalho, na Procuradoria Geral do Distrito Federal, com a finalidade de proceder ao exame dos pedidos de reajustamento de preços, com base no Decreto n° 10.349/87.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Procurador-Geral, Dr. Humberto Gomes de Barros, e composto pelos Drs. José Carlos Mello, Carlos Magalhães da Silveira, Marco Aurélio Martins Araújo, Walter José de Moura e Arlécio Alexandre Gazal.
Art. 3.
- O deferimento e o pagamento de qualquer pedido de reajustamento de preços interposto perante a Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal, ficam condicionados à manifestação prévia do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto e à homologação do Governador do Distrito Federal.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

JOSÉ CARLOS MELLO.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

HUMBERTO GOMES DE BARROS.

WALTER JOSÉ DE MOURA.

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