Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10475, de 18 de junho de 1987

Nº 10475/1987

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Homologa a Decisão n° 41/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.200/86,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 41/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, para o Setor Industrial da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, decidiu:

I) aprovar a expedição do Alvará de Construção para o projeto de edificação localizada na Quadra I, Lotes 41 a 44;

II) anular as plantas CST-PR 133/3 e CST-PR 134/3, relativas a Gabarito e Normas de Edificação do Setor; e,

III) estender para o mesmo Setor, a ser consignado na Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito CST-GB 0031/1, o seguinte dispositivo normativo:

"Será permitido avançar sobre as áreas de afastamentos mínimos obrigatórios, no caso do uso de elementos estruturais de apoio (pilares), elementos decorativos de fachada ou de proteção solar até o limite máximo de 1/5 (um quinto) do afastamento previsto, desde que não interfiram na perfeita circulação ou acessos de veículos e pedestres".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10475, de 18 de junho de 1987

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