Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1047, de 28 de julho de 1969
Nº 1047/1969
Aprova Convênio de natureza fiscal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º. do artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Convênio, que êste acompanha, celebrado em 3 de julho de 1969, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, pelos Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da Região Centro-Sul.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de julho de 1969
81° da Republica e 10° de Brasflia.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Prefeito
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.