Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1046, de 22 de julho de 1969
Nº 1046/1969
Modifica a Tabela para cálculo das taxas das áreas, boxes e outras dependências da Estação Rodoviária de Brasília e revoga o Decreto "E" no. 320, de 4 de dezembro de 1967.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,ltens 1 e II da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24 da Lei no. 4545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA;
Art. 1.
- Fica aprovada a tabela para cálculo da taxa a ser cobrada pela permissão das áreas, boxes e outras dependências da Estação Rodoviária de Brasília, que assinada pelo Secretário de Serviços Públicos a este acompanha.
Art. 2.
- A tabela a que se refere o artigo anterior dêste Decreto, poderá ser revista, sempre que necessário, por ato do Secretário de Serviços Públicos
Art. 3.
- Fica assegurado aos atuais permissionários que tenham têrmo assinado, e, durante a vigência do mesmo, a aplicação da tabela constante do Decreto "E" no. 320, de 4 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto "E" n° 320, de 4 de dezembro de 1967 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de julho de 1969
81° da República e 10° de Brasília
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
ADACTO ARTHUR FERREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
O anexo consta no DODF.