Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10441, de 12 de junho de 1987

Homologa a Decisão n° 171/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.913/86,

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 171/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Quadras Internas QI 23 a QI 33 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento II, SRIA II, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na Prancha NGB 200/86, que anula e substitui a Prancha SRIA II GB 0011/1.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 1987.

99° da República e 28" de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1987 p. 1, col. 2

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.913/86,

DECRETA :