Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10432, de 11 de junho de 1987

Nº 10432/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Fixa prazo para o exercício da opção a que se refere o artigo 2° da Lei n° 7.598, de 11 de maio de 1987.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.598, de 11 de maio de 1987,

RESOLVE:

Art. 1.
- E fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo para o exercício da opção de que trata o artigo 2° da Lei n° 7.598, de 11 de maio de 1987.
Parágrafo único— A opção será manifestada por escrito, perante o Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

WALTER JOSÉ DE MOURA.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo