Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10427, de 27 de maio de 1987
Nº 10427/1987
Cria e extingue unidades orgânicas na Secretaria do Governo e dá outras providêncas.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei n° 4.545 de 10 de dezembro de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas na Secretaria do Governo as unidades orgânicas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Parágrafo único- A criação das funções necessárias ao funcionamento das unidades orgânicas de que trata o Anexo mencionado neste artigo será objeto de ato próprio.
Art. 2.
- Ficam extintas as unidades orgânicas da Secretaria do Governo constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
- A distribuição das Funções de Confiança do grupo Direção e Assessoramento Superiores, e das Funções do grupo, Direção e Assistência Intermediárias pelas unidades orgânicas de que trata o artigo 1º deste Decreto, bem como a correlação ou requisitos para preenchimento, constam do Anexo III, que a este acompanha.
Art. 4.
- À Divisão de Elaboração de Orçamento Órgão diretivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema de Orçamento, compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Seções de Normatização da Elaboração de Orçamento de Consolidação das Diretrizes, Objetivos e Metas e de Consolidação de Orçamento;
IIelaborar a programação anual de trabalho das Unidades que lhe são subordinadas;
Art. 5.
- À Seção de Normatização da Elaboração de Orçamento, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Elaboração de Orçamento, compete:
Iprogramar o processo de elaboração de Orçamento, compreendendo:
a)- o Orçamento-Programa Anual do Distrito Federal;
b)- o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal;
c)- o Orçamento de Importação Consolidado do complexo Administrativo do Distrito Federal;
d)- o Orçamento Sintético dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal;
e)- o Orçamento do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
IIapresentar propostas para elaboração de normas, a serem submetidas à aprovação superior, sobre:
a)- a elaboração do Orçamento-Programa Anual e Plurianual de Investimentos;
b)- a codificação e interpretação da receita orçamentária;
c)- a codificação e interpretação da despesa orçamentária;
d)- a aplicação dos recursos, oriundos das participações na receita da União e seus respectivos excessos de arrecadação;
e)- a aplicação de recursos consignados para projetos específicos, por conta de Fundos Especiais e suas reprogramações;
f)- abertura de créditos adicionais;
g)- a programação e reprogramação das cotas trimestrais de despesa;
h)- o detalhamerto das dotações consignadas a investimentos em regime de execução especial;
IIIprestar assistência técnica, referente à elaboração orçamentária, às unidades que integram o Sistema de Orçamento do Distrito Federal;
IVdivulgar às Unidades Orçamentárias as normas e manuais aprovados sobre o processo de elaboração do Orçamento;
Vpromover o treinamento do pessoal das Unidades Orçamentárias responsáveis pela elaboração do Orçamento;
VIavaliar o processo da elaboração do Orçamento, para fins de seu aperfeiçoamento.
Art. 6.
- À Seção de Consolidação das Diretrizes, Objetivos e Metas, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Elaboração do Orçamento compete:
Iestabelecer, em conjunto com o órgão central do sistema de planejamento, a Proposta de Hipóteses para o Planejamento Governamental a ser submentida a aprovação superior, para adoção pelas Unidades Orçamentárias na elaboração do Orçamento;
IIanalisar, em conjunto com o órgão central do sistema de planejamento, as propostas de Diretrizes, Objetivos e Metas, a partir dos Planos Diretores aprovados;
IIIelaborar a proposta consolidada das Diretrizes, Objetivos e Metas a ser submetida à aprovação superior;
IVdivulgar as Diretrizes, Objetivos e Metas aprovadas para o exercício financeiro;
Vacompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária para verificar a aplicação das Diretrizes, Objetivos e Metas aprovadas;
VIpromover o treinamento do pessoal das Unidades Orçamentárias responsáveis pela elaboração das propostas de Diretrizes, Objetivos e Metas;
VIIorintar as Unidades Orçamentárias na elaboração das propostas de Diretrizes, Objetivos e Metas;
VIIIavaliar o processo de elaboração de Diretrizes, Objetivos e Metas para fins de seu aperfeiçoamento.
Art. 7.
- À Seção de Consolidação de Orçamento, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Elaboração do Orçamento compete:
Iorientar a elaboração das Propostas Orçamentárias das Unidades, considerando as determinações, as normas, os manuais em vigor e as diretrizes, objetivos e metas aprovados;
IIanalisar as Propostas Orçamentárias parciais das unidades;
IIIconsolidar as Propostas Orçamentárias parciais das unidades;
IVelaborar a Proposta Orçamentária Anual e Plurianual a ser submetida à aprovação superior;
Velaborar o anteprojeto de Lei Orçamentária do Distrito Federal, com a respectiva mensagem de encaminhamento;
VIorientar as Unidades Orçamentárias na consolidação das propostas parciais, a nível setorial;
VIIdivulgar a Lei Orçamentária, consubstanciada nos seguintes documentos:
a)- Orçamento-Programa Anual do Distrito Federal;
b)- Orçamento Plurianual de Investimento do Distritrito Federal;
c)- Orçamento de Importação Consolidado do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
d)- Orçamento Sintético das Entidades da Administração do Distrito Federal;
e)- Orçamento do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
f)- Detalhamento dos Projetos e Atividades constantes da Lei Orçamentária;
VIIIavaliar o processo de consolidação do Orçamento para fins de seu aperfeiçoamento.
Art. 8.
- À Divisão de Acompanhamento da Execução do Orçamento, órgão diretivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema de Orçamento compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Seções de Normatização do Controle da Execução do Orçamento, de Consolidação dos Registros da Execução do Orçamento e de Consolidação da Avaliação da Execução do Orçamento;
IIelaborar a programação anual de trabalho das unidades que lhe são subordinadas.
Art. 9.
- À Seção de Normatização do Controle da Execução do Orçamento, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Acompanhamento da Execução do Orçamento compete:
Iprogramar o processo de controle da execução do Orçamento;
IIapresentar propostas para elaboração de normas a serem submetidas à aprovação superior sobre:
a)- execução do Orçamento-Programa Anual do Distrito Federal;
b)- acompanhamento da execução das despesas com pessoal e encargos sociais;
c)- aplicação de recursos originários de convênios, contratos, acordos e ajustes;
d)- análise e avaliação da execução orçamentária pelos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e o acompanhamento físico-financeiro de projetos e atividades;
IIIdivulgar as normas aprovadas para o processo de controle da execução do Orçamento;
IVpromover o treinamento do pessoal das Unidades Orçamentárias responsável pelo controle da execução do Orçamento;
Vorientar as Unidades Orçamentárias no controle da execução do Orçamento;
VIavaliar o processo de controle da execução do Orçamento, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 10.
- À Seção de Consolidação dos Registros da Execução do Orçamento, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Acompanhamento da Execução do Orçamento compete:
Iregistrar os atos e fatos relativos a:
a)- Orçamento-Programa Anual do Distrito Federal;
b)- Orçamento Sintético das entidades da Administração do Distrito Federal e suas reformulações;
c)- Orçamento do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
d)- Orçamento de Importação consolidado do Complexo Administrativo do Distrito Federal e suas reformulações;
e)- contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal;
f)- despesas com pessoal e encargos sociais dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal;
g)- excesso de arrecadação da receita própria do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
h)- participação na Receita da União, inclusive as destinadas às entidades da Administração do Distrito Federal;
i)- superávit financeiro dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal;
j)- reserva de contingência para fins de controle de abertura de créditos adicionais;
l)- programação dos Fundos Especiais e sua reprogramação;
m)- detalhamento dos Projetos e Atividades constantes da Lei Orçamentária;
n)- acompanhamento físico-financeiro de projetos e atividades;
o)- detalhamento das dotações consignadas a Investimento em Regime de Execução Especial;
p)- créditos adicionais;
q)- cotas trimestrais de despesa e sua reprogramações;
r)- gastos com o pessoal da Secretaria do Governo investido em Função de Assessoramento Superior;
IIregistrar a arrecadação da receita próprio;
IIIelaborar os informes periódicos e sistematizados para fins de apreciação superior da execução do Orçamento;
IVdivulgar as normas aprovadas para a consolidação dos registros da execução do Orçamento;
Vpromover o treinamento do pessoal, das Unidades Orçamentárias, responsável pelos registros da execução do Orçamento;
VIorientar as Unidades Orçamentárias na correta aplicação das normas de registros da execução do Orçamento;
VIIavaliar o processo de consolidação dos registros da Execução do Orçamento, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 11.
- À Seção de Consolidação da Avalição da Execução do Orçamento, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Acompanhamento da Execução do Orçamento compete:
Iprogramar o processo de consolidação da avaliação da execução do Orçamento;
IIapresentar propostas para elaboração de normas, a serem submetidas à aprovação superior, sobre os métodos de avaliação da execução do Orçamento;
IIIproduzir relatórios gerenciais sintéticos e periódicos de avaliação automatizada e periódica da execução orçamentária do Distrito Federal, subsidiando o processo decisório governamental;
IVdivulgar as Unidades Orçamentárias, as normas aprovadas para o processo de consolidação da avaliação da execução do Orçamento;
Vpromover o treinamento do pessoal das Unidades Orçamentárias responsível pelo processo de consolidação da execução do Orçamento;
VIanalisar os informes apresentados pela Seção de Consolidação dos Registros da Execução do Orçamento no que concerne:
a)- ao comportamento da arrecadação da receita própria dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal;
b)- à participação na receita da União, abrangendo a destinada às entidades da Administração do Distrito Federal para fins de alteração dos seus respectivos orçamentos;
c)- aos ingressos de recursos transferidos pela União na estruturação do Orçamento;
d)- às solicitações de abertura de créditos adicionais, de acordo com a evolução da execução orçamentária da despesa, e respeitado o limite pré-estabelecido na Lei Orçamentária;
e)- à repercussão orçamentária das solicitações de acréscimo ou diminuição de força de trabalho e da alteração de estrutura organizacional:
f)- as despesas com pessoal e encargos sociais;
g)- à situação físico-financeira dos projetos e atividades no contexto orçamentário;
h)- à repercussão no Orçamento dos recursos provenientes do superavit financeiro e de excesso de arrecadação;
i)- ao comportamento da Reserva de Contingência no atendimento dos créditos adicionais concedidos;
j)- à repercussão dos convênios, contratos, acordos e ajustes no Orçamento;
l)- às dotações consignadas a Investimentos em Regime de Execução Especial;
m)- às solicitações de Programação e Reprogramação da aplicação de recursos consignados para projetos específicos, por conta de Fundos Especiais;
n)- às solicitações das cotas trimestrais de despesas e de suas reprogramações considerando a arrecadação prevista;
VIIavaliar o processo de consolidação da avaliação da execução do Orçamento, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 12.
- À Divisão de Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro, órgão diretivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema de Orçamento compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Seções de Normatização da Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro, de Consolidação dos Registros do Desempenho Econômico-Financeiro, de Consolidaçlo da Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro;
IIelaborar a programação anual de trabalho das Unidades que lhe são subordinadas.
Art. 13.
- À Seção de Normatização da Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro, compete:
Iprogramar o processo de Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro;
IIapresentar propostas para elaboração de normas, a serem submetidas à aprovação superior, sobre:
a)a Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro;
b)os procedimentos para a elaboração do Boletim de de Avaliação do Desempenho Governamental;
IIIelaborar proposta, a ser submetida à aprovação superior, de manuais sobre o processo de avaliação do desempenho econômico-financeiro;
IVdivulgar as normas e manuais aprovados;
Vpromover o treinamento do pessoal das Unidades Orçamentárias sobre a correta aplicação do Modelo de Avaliação do Desempenho Governamental e implementação dos mecanismos de avaliação do desempenho econômico-financeiro;
VIorientar as Unidades Orçamentárias no desenvolvimento do processo de avaliação do desempenho econômico-financeiro;
VIIavaliar o processo de avaliação do desempenho econômico-financeiro, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 14.
- À Seção de Consolidação dos Registros do Desempenho Econômico-Financeiro, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Avaliação do Desempenho Econômico-Financeiro compete:
Iplanejar o processo de consolidação dos registros do desempenho econômico-financeiro;
IIelaborar propostas de normas, a serem submetidas à aprovação superior, sobre os procedimentos de registros de informes de desempenho econômico-financeiro;
IIIelaborar proposta, a ser submetida à aprovação superior, de manuais de orientação de registros de informes sobre o desempenho econômico-financeiro;
IVdivulgar as normas e manuais aprovados;
Vregistrar os atos e fatos relativos:
a)à participação de servidores da Secretaria do Governo em Conselhos Fiscais e assemelhados;
b)ao Boletim de Avaliação do Desempenho Governamental;
VIpromover o treinamento do pessoal, das Unidades Orçamentárias, responsável pela consolidação dos registros do desempenho econômico-financelro;
VIIorientar as Unidades Orçamentárias no desenvolvimento do processo de consolidação dos registros de desempenho econômico-financeiro;
VIIIavaliar o processo de consolidação dos registros do desempenho econômico-financeiro, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 15.
- À Seção de Consolidação do Desempenho Econômico-Financeiro, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Avaliação de Desempenho Econômico-Financeiro compete:
Iplanejar o processo de consolidação da avaliação do desempenho econômico-financeiro;
IIapresentar propostas para elaboração de normas, a serem submetidas à aprovação superior, sobre os procedimentos do desempenho econômico-financeiro;
IIIeleborar proposta, a ser submetida à aprovação superior, sobre manuais de orientação da aplicação do Boletim de Avaliação do Desempenho Governamental;
IVdivulgar as normas e manuais aprovados;
Vpromover o treinamento do pessoal, das unidades Orçamentárias, responsável pela consolidação da avaliação do desempenho econômico-financeiro;
VIorientar as Unidades Orçamentárias no processo de consolidação da avaliação do desempenho econômico-financeiro;
VIIanalisar, através do Boletim de Avaliação do Desempenho Governamental, o desempenho operacional e a situação econômico-financeira dos órgãos e entiades da Administração do Distrito Federal, com vistas a subsidiar o processo decisório governamental;
VIIIavaliar o processo de consolidação da avaliação do desempenho econômico-financeiro governamental, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 16.
- À Divisão de Automação de Dados Orçamentários, ôrgão diretivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema de Orçamento, compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Seções de Desenvolvimento e Manutenção e de Produção;
IIplanejar e coordenar o processo de análise e avaliação dos sistemas informatizados que processam a elaboração, acompanhamento e execução do Orçamento;
IIIplanejar e coordenar o processo de produção de relatórios dos sistemas informatizados que processam a elaboração, acompanhamento e execução do Orçamento;
IVelaborar a programação anual de trabalho das unidades que lhe são subordinadas;
Vdefinir, juntamente com o Coordenador, a necessidade de novos equipamentos ou sua adequação aos Sistemas já implantados.
Art. 17.
- À Seção de Desenvolvimento e Manutenção, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Automação de Dados Orçamentários, compete:
Iproceder o levantamento para detectar necessidades de introdução de novos Sistemas;
IImanter em perfeito funcionamento os sistemas implantados e operacionalizados pela Coordenação, através da análise e crítica constante de seus produtos;
IIIimplantar novos programas necessários ao desenvolvimento e manutenção dos Sistemas em operação;
IVacompanhar o desenvolvimento dos programas já implementados e o desenvolvimento das alterações ou geração de novos programas;
Vorientar as unidades da Cordenação no recolhimento, registro de dados e informações necessárias à automação do Sistema Orçamentário;
VIelaborar os manuais de documentação dos Sistemas em operação e submetê-los a aprovação do Coordenador;
VIIIcontrolar e orientar o pessoal de programação e documentação no desempenho de suas atividades;
IXavaliar o desempenho dos sistemas, com base nos produtos gerados e na sua performance de atendimento as necessidades da Coordenação.
Art. 18.
- À Seção de Produção, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Automação de Dados Orçamentários, compete:
Ipreparar documentos e boletins com base em dados fornecidos pelas unidades orçamentárias;
IIprocessar, através dos terminais da Coordenação, dados obtidos dos documentos e boletins preparados para fins de emissão de relatórios pela Codeplan;
IIIreceber, conferir e criticar os relatórios emitidos encaminhando-os aos titulares dos setores competentes;
IVcoordenar e controlar o desempenho do pessoal na digitação e emissão de relatórios;
Vcontrolar a produção dos operadores de vídeo, de acordo com a escala de serviços pré-estabelecida;
VIfornecer aos órgãos próprios, relatórios programados de acordo com a sua periodicidade e necessidade;
VIIavaliar o desempenho da equipe de produção propondo, quando necessário, a substituição ou admissão de novos elementos;
VIIImanter o estoque de formulários contínuos e materiais de uso dos equipamentos da Seção;
IXcontrolar os serviços de manutenção preventiva dos equipamentos, fazendo cumprir a escala de serviços proposta pela CODEPLAN;
Xexecutar outras atividades correlatas.
Art. 19.
- À Divisão de Operações de Crédito, órgão diretivo, diretamente subordinada à Coordenação do Sistema de Orçamento, compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Seções de Análise e Avaliação e Seção de Acompanhamento e Controle;
IIelaborar a programação anual de trabalho das unidades que lhe são subordinadas;
IIIelaborar estudos para elaboração de normas sobre os procedimentos para contratação de Operações de Crédito;
Art. 20.
- À Seção de Análise e Avaliação, órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Operações de Crédito compete:
Ianalisar as condições dos agentes financeiros consultados, propondo o que melhor atenda as peculiaridades da operação de crédito solicitada;
IIanalisar as propostas das operações de créditos a serem efetivamente realizadas, com vistas a sua viabilidade econômica e financeira;
IIIemitir parecer sobre as propostas de operações de crédito internas e externas, subsidiando a decisão superior;
IVmanter contato com os agentes financeiros com vistas a viabilização das operações a serem contratadas;
Vorientar os órgãos e entidades interessadas na contratação de operações de créditos, no tocante ao cumprimento das normas pertinentes;
VIanalisar o mapa de endividamento do órgão interessado e do Governo determinando a margem existente para a operação solicitada;
VIIanalisar os relatórios de acompanhamento e controle das operações de crédito efetuadas, emitindo parecer sobre a situação de endividamento individual e global;
Art. 21.
- À Seção de Acompanhamento e Controle órgão executivo, diretamente subordinada à Divisão de Operações de Crédito, compete:
Ireceber e conferir a documentação dos órgãos ou entidades interessadas na realização de operações de crédito, emitindo os respectivos relatórios;
IIpreparar o mapa de endividamento do órgão ou entidade interessada e do Governo, com a utilização de sistemas automatizados;
IIImanter atualizado o arquivo de documentos sobre as operações efetivadas, com vistas a alimentação do Sistema de Operações de Créditos - SIOPC;
IVpreparar o cadastramento dos contratos assinados enviando-os para registro e controle pelo SIOPC;
Vcontrolar o envio de informações, relativas ao pagamento de amortizações e juros, pelos órgãos e entidades, para fins de registros e atualizaçao dos mapas de endividamento;
VIacompanhar, através de relatórios, o desembolso, o pagamento dos juros e amortizações das operações efetivadas;
Art. 22.
- Aos Diretores, Assistentes e Chefes das Unidades criadas por este Decreto, cabem executar as atribuições genéricas previstas no Regimento da Secretaria do Governo, aprovado pelo Decreto n° 2.897 de 16 de maio de 1985.
Art. 23.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria do Governo.
Art. 24.
- Fica o Coordenador do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo, responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 25.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 8.154 de 28 de agosto de 1.984 e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1.987
99° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA
VALTER JOSÉ DE MOURA
Os anexos constam no DODF.