Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10426, de 27 de maio de 1987
Nº 10426/1987
Extingue e cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintas na forma dos Anexos I e II, as funções de confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria do Governo, criadas pelo Decreto nº 8.155, de 28 de agosto de 1.984.
Art. 2.
- Ficam criadas na forma do Anexo III, deste Decreto, as funções de confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria do Governo.
Art. 3.
- Ficam criadas na forma do Anexo IV, as funções de confiança do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria do Governo.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria do Governo.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado o Decreto nº 8.155, de 28 de agosto de 1.984 e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1.987
99º da República e 28º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA
WALTER JOSÉ DE MOURA
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Os anexos constam no DODF.