Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10424, de 27 de maio de 1987

Nº 10424/1987

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Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a denúncia de que alimentos com prazo de validade vencido, destinados à preparação da merenda escolar, estariam sendo distribuídos dos estabelecimentos da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal;

considerando o enfoque conferido na divulgação do fato por alguns veículos de comunicação;

considerando que os dados apresentados em relatório preliminar pelos Senhores Secretários de Saúde e da Educação requerem um aprofundamento da investigação sobre a referida denúncia;

considerando que não basta investigar o fato isolado, mas que se deve fazer uma ampla analise do próprio sistema de distribuição da merenda escolar, com vista a possíveis aperfeiçoamentos;

considerando, finalmente, que a transparência de suas ações e compromisso deste Governo,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituída, no Gabinete do Governador, Comissão Especial de Sindicância incumbida de :

a)- apurar as recentes denúncias de consumo irregular e de deterioração de alimentos nos estabelecimentos da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal;

b)- identificar as causas presentes e remotas que concorreram para o registro de tais fatos;

c)- avaliar todo o atual sistema de distribuição da Merenda Escolar, identificando possíveis falhas e deficiências, com vista a uma futura reformulação de procedimentos;

d)- sugerir providências objetivas visando o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2.

- A Comissão Especial de Sindicância será integrada por um representante:

Ida Procuradoria-Geral do Distrito Federal

IIda Secretaria de Educação

IIIda Secretaria de Saúde

IVdo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal

Vdo Conselho Federal de Nutricionistas

Art. 3.

- Ao representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Dra. MARIA EUGÊNIA DUARTE BRAULIO, serão indicados os de mais membros.

Art. 4.

- A Comissão terá o prazo de 30 dias, a contar de sua instalação, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1987.

99° da República de 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal.

Substituto.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10424, de 27 de maio de 1987

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