Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10398, de 19 de maio de 1987
Nº 10398/1987
Cria Grupo de Trabalho para apurar denúncias de irregularidades na Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13.04.60, e
considerando denúncia feita por Diretor do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar, dando conta de supostas contratações irregulares na Fundação Educacional do Distrito Federal;
considerando o interesse em manter-se a transparência que vem caracterizando a Administração do Distrito Federal;
DECRETA :
Art. 1.
- Fica criado Grupo de Trabalho para apurar denúncias de contratações irregulares na Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2.
— O presente Grupo de Trabalho será composto por um representante:
Ida Procuradoria Geral do Distrito Federal
IIda Secretariada Educação
IIIda Secretaria de Administração
IVdo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar
Vdo Conselho Regional de Administração — 1° Região
Art. 3.
— Ao representante da PRG, Dra. Maria Angela Vilela von Sperling, serão indicados os demais membros.
Art. 4.
— O apoio administrativo caberá à Secretaria da Educação.
Art. 5.
— O Grupo de Trabalho terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar relatório conclusivo, antes de sua formação plena.
Brasília, 19 de maio de 1987
99° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto